LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.357, de 09 de julho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação
dos serviços funerários no
município de Nova Mamoré,
estabelece direitos, deveres das
empresas permissionárias e
obrigatoriedade de escala de
plantão, e dá outras providências.

Art. 1°- Esta Lei regulamenta os serviços funerários prestados por permissionárias no
Município de Nova Mamoré/RO, garantindo sua prestação contínua, digna e adequada à
população.

Art. 2° - São considerados serviços funerários públicos os seguintes:
I - Atendimento ao público para remoção e preparação do corpo;
II- Fornecimento de urna mortuária, ornamentação e translado;
III - Apoio à família e encaminhamento aos trâmites legais junto a cartórios e
cemitérios;
IV - Disponibilidade de plantão 24h, inclusive aos finais de semana e feriados.