PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 190 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2024
Número
190
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 190/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
190
Ano
2024
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
16/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos inscritos
em dívida ativa, de natureza tributária e não
tributária, prevendo meios alternativos para
a sua cobrança, e dá outras providências.
judicial e extrajudicial dos créditos inscritos
em dívida ativa, de natureza tributária e não
tributária, prevendo meios alternativos para
a sua cobrança, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada