LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.260, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - PMNM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2260
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos inscritos
em dívida ativa, de natureza tributária e não
tributária, prevendo meios alternativos para
a sua cobrança, e dá outras providências.
judicial e extrajudicial dos créditos inscritos
em dívida ativa, de natureza tributária e não
tributária, prevendo meios alternativos para
a sua cobrança, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica