AUTÓGRAFO nº 186 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
AUTÓGRAFO
Ano
2024
Número
186
Data de Apresentação
18/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 186/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
AUTÓGRAFO
Número
186
Ano
2024
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
18/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos
inscritos em dívida ativa, de natureza
tributária e não tributária, prevendo meios
alternativos para a sua cobrança, e dá
outras providências.
judicial e extrajudicial dos créditos
inscritos em dívida ativa, de natureza
tributária e não tributária, prevendo meios
alternativos para a sua cobrança, e dá
outras providências.
Indexação
Observação