Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 | ANEXOS | 07/10/2024 | Presidência da República Casa Civil-Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos | anexos_referente_ao_pl_005-2024-decreto_11.615.pdf |
MEMORANDO 015-GP/2024 | ANEXOS | 14/10/2024 | ANDRÉ LUIZ BAIER - PRESIDENTE CMNM | memorando_no_015-gp-2024-encaminhamento-_ccj_-_plc_018-gp-2024.pdf |