ANEXOS - DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 de 07/10/2024 por Presidência da República Casa Civil-Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
Data
07/10/2024
Autor
Presidência da República Casa Civil-Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à
comercialização nacional de armas de fogo, munições e
acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional,
de caça de subsistência, de tiro desportivo e de
colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios,
disciplinar o funcionamento das entidades de tiro
desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema
Nacional de Armas - Sinarm.
para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à
comercialização nacional de armas de fogo, munições e
acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional,
de caça de subsistência, de tiro desportivo e de
colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios,
disciplinar o funcionamento das entidades de tiro
desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema
Nacional de Armas - Sinarm.
Indexação
Texto Integral