Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer-Referente ao projeto n° 018-GP/2021 | PARECER JURÍDICO | 19/04/2021 | CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 | parecer_juridico-referente_ao_projeto_de_lei_no_018-gp-2021.pdf |