EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2023 por DENIZIO PEREIRA DA COSTA- RELATOR DA CCJ (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)

Salienta-se a ressalva do voto do relator quanto à inconstitucionalidade no aumento dos subsídios dos secretários municipais e do vice-prefeito. Ainda, apresentado emenda modificativa pelo relator para diminuir do valor do subsídio do vice-prefeito.

Altera o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei n° 004/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. [...]:

II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
[...].