Veto total ao Projeto de Lei n° 016/2022 por MARCÉLIO UCHÔA RODRIGUES-Prefeito Municipal (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)
Documento Acessório
Nome
Veto total ao Projeto de Lei n° 016/2022
Data
22/11/2022
Autor
MARCÉLIO UCHÔA RODRIGUES-Prefeito Municipal
Texto Integral
indexacao
O Veto aportou nesta Câmara Municipal em 14/11/2022. Foi encaminhado para a Comissão em 22/11/2022, visando parecer.
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n° 016/2022, originário dessa Casa de Leis que Dispõe “Altera a Lei Municipal de 1.910 de 19 de outubro de 2022 que Dispõe Sobre institui no calendário oficial de festas e eventos do Município de Nova Mamoré a Festa do dia do trabalhador no Distrito de Nova Dimensão”.
Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n° 016/2022, originário dessa Casa de Leis que Dispõe “Altera a Lei Municipal de 1.910 de 19 de outubro de 2022 que Dispõe Sobre institui no calendário oficial de festas e eventos do Município de Nova Mamoré a Festa do dia do trabalhador no Distrito de Nova Dimensão”.