PARECER Nº 006/CPCJFEFFO/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)

O Projeto de Lei nº 53-GP/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
tem por finalidade promover alterações na Lei nº 2.015-GP/2023, que dispõe sobre o
sistema de credenciamento de profissionais de saúde no âmbito do Município de Nova
Mamoré-RO.
A proposta visa autorizar a contratação de entidades filantrópicas e
organizações sociais sem fins lucrativos para prestação de serviços na área da saúde,
mediante procedimento de chamamento público, com o objetivo de atender às
demandas inadiáveis da rede pública municipal, especialmente no Hospital Antônio
Luiz de Macedo, unidades básicas e demais serviços de atenção à saúde.
O projeto também estabelece critérios para o credenciamento, valores de
remuneração por hora trabalhada para diferentes categorias profissionais, regras de
funcionamento, obrigações dos prestadores e diretrizes administrativas para
execução dos serviços.

PARECER Nº 006/CPCJFEFFO/2026
PROPOSITURA:
• Projeto de Lei nº 53-GP/2026 – Altera a Lei nº 2.015-GP/2023, de 25 de
setembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Credenciamento de
Profissionais de Saúde no Município de Nova Mamoré-RO.
AUTORIA: Poder Executivo