PARECER Nº 001-CPCJFEFFO por Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)
Documento Acessório
Nome
PARECER Nº 001-CPCJFEFFO
Data
19/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO
Texto Integral
indexacao
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para
análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos
termos do Regimento Interno desta Casa.
A proposição encontra amparo na competência legislativa municipal para organizar
e disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observadas as normas
gerais da legislação federal.
análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos
termos do Regimento Interno desta Casa.
A proposição encontra amparo na competência legislativa municipal para organizar
e disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observadas as normas
gerais da legislação federal.
Ementa
PARECER Nº 001/CPCJFEFFO/2026
PROPOSITURAS:
• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19 de março de 2018,
que reestruturou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Nova Mamoré (IPRENOM), e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROPOSITURAS:
• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19 de março de 2018,
que reestruturou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Nova Mamoré (IPRENOM), e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO