PARECER Nº 025/CCJ/2025 - REF. AO PLS 326 - 333 por Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)

I – RELATÓRIO
Foram encaminhados a esta os projetos provenientes do Poder Executivo
Municipal que dispõem sobre a autorização para abertura de créditos adicionais,
suplementares e especial, no orçamento em vigor, visando à adequação das dotações
orçamentárias e à continuidade da execução de ações e serviços públicos
indispensáveis ao município.
Os Projetos de Lei versam de forma geral sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar por anulação, bem como a autorização para abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, voltado à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA, CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal de
Estradas e Logística e Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
De forma geral, os projetos têm por finalidade adequar as dotações
orçamentárias existentes, permitindo o remanejamento de recursos e garantindo a
continuidade de obras, serviços de saúde e atividades administrativas essenciais ao
bom funcionamento da gestão pública municipal.

Projeto de Lei nº 326-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 91.681,97
(noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
• Projeto de Lei nº 327-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 4.180,23 (quatro mil,
cento e oitenta reais e vinte e três centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 328-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 330-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”; R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 331-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. R$ 713.000,00 (setecentos
e treze mil reais)-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
• Projeto de Lei nº 333-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$
5.605.051,66 (cinco milhões, seiscentos e cinco mil, cinquenta e um reais