Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 81 de 2021 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 81 de 2021
“Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do
Município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a Concessão
de Aposentadorias e Pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a Adesão a
Plano de Benefícios de Previdência Complementar;
e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação