Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 2 de 2021 em 13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 2 de 2021
Moção de Apoio ao Projeto
de Lei 5829/2019, que
altera o Art. 26 da Lei nº
9427, de 26 de dezembro
de 1996.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação