Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 157 de 2019 em 40ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 157 de 2019
"Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores
de cobrança de taxas do município de Nova Mamoré e sobre os procedimentos
de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Nova Mamoré "-SEMAT
e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação