Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2026
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026
Observação