Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14
de dezembro 2022, que trata das regras
de concessão de benefícios
previdenciários no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Social do
Município de Nova Mamoré-RO, e dá
outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação