Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 em 37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
“Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré-RO e dá
outras providência”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia | 16/12/2024
Observação