Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 190 de 2024 em 37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 190 de 2024
Dispõe sobre o procedimento de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos inscritos
em dívida ativa, de natureza tributária e não
tributária, prevendo meios alternativos para
a sua cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 190 de 2024 | Proposição aprovada | 16/12/2024
Observação