Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 179 de 2024 em 37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 179 de 2024

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3° da Lei nº 1.697-GP/2021 que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Contrato Administrativo de Cessão de Uso e Gozo de Área Urbana (terreno), com a Loja Maçônica Abdom Jacob Atalallah, de Interesse da Administração.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 179 de 2024 | Proposição aprovada | 16/12/2024

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