Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024 em 32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024
"Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Município de Nova Mamoré-RO, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica do Município e altera dispositivo da Lei Complementar n°012, de 15 de março de 2022 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024 | Proposição aprovada | 04/11/2024
Observação
APROVADO COM EMENDA ADITIVA