Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) nº 1 de 2024 em 21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) nº 1 de 2024
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré para tornar
obrigatória a execução da programação
proveniente de emendas individuais
impositivas dos membros do Poder
Legislativo local.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) nº 1 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 05/08/2024
Observação
1ª VOTAÇÃO