Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 75 de 2023 em 28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 75 de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar
repassada pela União Federal visando
dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem
e do Auxiliar de Enfermagem”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 75 de 2023 | Proposição aprovada | 18/09/2023
Observação