Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 24 de 2023 em 10ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 24 de 2023
“REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N° 13.913, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE
A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO DA BR 425 E DIRETRIZES URBANAS
DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 17/04/2023
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