Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023 em 5ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023
EMENDA N° 002/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 006-GP/2023
Cria-se o § 3º ao art. 4º, do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, com a seguinte redação:
Art. 4º. [...].
§ 3º. Não sendo preenchidas todas as 75 vagas para o recebimento do “Auxílio Transporte”, o restante das vagas poderá ser ocupado por estudantes em que a renda mensal seja superior a 05 salários mínimos, sendo o valor para estes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023 | Proposição aprovada | 13/03/2023
Observação