Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022 em 40ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022
‘‘Dispõe sobre a Instituição de Novas
Regras no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Nova
Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá
outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022 | Proposição aprovada | 12/12/2022
Observação