Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (EXECUTIVO) nº 3 de 2022 em 39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (EXECUTIVO) nº 3 de 2022
“Dispõe sobrea Instituição de Novas
Regras no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Nova
Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá
outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (EXECUTIVO) nº 3 de 2022 | Proposição aprovada | 05/12/2022
Observação