Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024 em 37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2024
Observação