Ordem do Dia/Expediente: 6 - DECRETO EXECUTIVO nº 83 de 2021 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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DECRETO EXECUTIVO nº 83 de 2021
“Cria e Nomeia a Comissão para
Implementação do RPC (Regime de
Previdência Complementar) dos
Servidores Públicos do Município de
Nova Mamoré-RO, em atendimento ao
Art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional
n° 103/2019.
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Situação de Pauta
Observação