Resumo (18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, 
NA FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO 
ABERTA A 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 ÀS 19:00 
HORAS.

I-LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 

Ata da 17ª (Décima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova 
Mamoré, realizada no dia 16 de junho de 2025.

II.1 – LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS:

 
II.2 – LEITURA DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS:  

II.2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 020-GP/2025 – “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, 
que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá 
outras providências”.

III-Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 05 (cinco) minutos sem aparte.

III.1 – LEITURA PEQUENO EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra:
Vereador André Luiz Baier.
III.2 – LEITURA PEQUENO EXPEDIENTE: O segundo a utilizar a palavra:
Vereador Antônio Barroso Viana.

IV-Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 10 (dez) minutos com aparte. 

IV.1 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra:
Vereador André Luiz Baier.
IV.2 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O segundo a utilizar a palavra:
Vereador Jair Alves de Oliveira.

V.1 - Requerimento nº 011/2025 – De Autoria do Vereador André Luiz Baier, 
que requer “para MOÇÃO DE APLAUSOS para prestigiar a Secretaria de 
Educação (SEMED) e as escolas municipais: Napoleão Lobo de Miranda, 
Manoel José dos Santos, Luciana Maronari e Maria Aleuda Nunes de Souza 
pelo grande feito aos programas educacionais coordenados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), na pessoa do Conselheiro Paulo 
Cury.” 
V.2 – Projeto de Lei nº 019/2025 – De Autoria do Vereador Antônio Barroso 
Viana, “Altera a denominação da Avenida Getúlio Vargas, para Avenida 
Francisco Lima de Andrade, no Município de Nova Mamoré”. 
V.3 - Projeto de Lei nº 266-GP/2025 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64, e Lei 2.248- GP/2024 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2025) e 
dá outras providências”. 
V.4 – Projeto de Lei nº 267-GP/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
V.5 – Projeto de Resolução nº 005/2025 – que “Dispõe sobre a Instituição do 
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Nova 
Mamoré - RO e dá outras providências”.

VI-Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 05 (cinco) minutos sem aparte.

VI.1 – LEITURA EXPLICAÇÃO PESSOAL O primeiro a utilizar a palavra:
Vereador André Luiz Baier.
VI.2 – LEITURA EXPLICAÇÃO PESSOAL O segundo a utilizar a palavra:
Vereador Antônio Barroso Viana.

VII-Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do 
Povo de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a DÉCIMA OITAVA SESSÃO 
ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro 
Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, 
realizada no dia 23 DE JUNHO DE 2025”.

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ANTÔNIO BARROSO VIANA 
Presidente da CMNM 
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JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 
1º SECRETÁRIO CMNM 
_____________________ 
MILTON DOMICIANO GOMES 
2º SECRETÁRIO da CMNM