1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 177 de 2024
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Processo: 177/2024
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"Autoriza o Poder Executivo a Doar o Imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como Interveniente Anuente, a Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania, e dá outras providências."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: CONFORME O ART. 14, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE NÃO VOTA
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