Matérias da Ordem do Dia (30ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre o ordenamento territorial e
horário de funcionamento de entidades de
tiro desportivo no Município de Nova
Mamoré/RO.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19
de março de 2018, que reestruturou o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Nova Mamoré IPRENOM, e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004-CMNM/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo 004-CMNM/2024, originário
dessa Casa de Leis que Dispõe Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e
seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Mamoré-RO.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara Municipal de Nova
Mamoré, que por meio da Mesa Diretora, solicite informações ao Secretário Municipal
de Saúde do Poder Executivo do Município de Nova Mamoré quanto ao horário de
funcionamento no Posto de Saúde do Município.