1 - EMENDA ADITIVA nº 3 de 2023
Turno: Único
Autores: CÉLIO BRITO, CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O, JAIR DA 29, PROFESSOR DENIZIO
Processo: 003/2023
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Cria-se o parágrafo único no art. 22, do Projeto de Lei n° 078-GP/2023, com a seguinte redação:
Art. 22. [...].
Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual - LOA, previstas no art. 102 da Lei Orgânica municipal,
constituíram anexo da lei orçamentária.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 78 de 2023
Turno: Único
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Processo: 078/2023
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Mamoré para o
Exercício Financeiro de 2024.
Obs.: PAUTA ÚNICA.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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