1 - PARECER DAS COMISSÕES nº 20 de 2020
Turno: Único
Autor: CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Processo: 18/2020
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PARECER Nº 018/CPCJFEFFO/2020
PROPOSITURA: Projeto de Lei N° 066-PMNM/2020
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE DE ALTERAÇÃO NO CAPITULO I DA LEI Nº 182-GP/1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Foi aprovado com emenda modificativa nº 11.
Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Processo: 11/2020
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Altera-se o art. 1º, do Projeto de Lei nº 066-CMNM/2020, os qual passa a possuir a seguinte modificação:
Art. 1º. O Capítulo I da Lei Municipal nº 182, de 10 de outubro de 1995, em caráter permanente, como órgão deliberativo de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social de NOVA MAMORÉ/RO, ou outra que a suceder.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Emenda Modificativa- Referente ao Parecer nº 018 da CCJ,
referente ao projeto de lei nº 066-GP-PMNM/2020.
Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 66 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Processo: 066/2020
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“Dispõe de alteração no Capitulo I da Lei
n° 182-GP/1995, que Cria o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá
outras providências".
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Aprovado com Parecer da Comissão CCJ e Emenda Modificativa.
Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 71 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Processo: 71/2020
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“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente”.
No valor de R$ 1.831.296,00
(um milhão oitocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e seis reais).
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 72 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Processo: 72/2020
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“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente".
No valor de R$ 247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil,
novecentos e cinquenta reais)
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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