LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.542, de 14 de maio de 2026

Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com
recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro
urbano do Município de Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº 37/DCP/2026,
Processo nº 1466/2026.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 14/05/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.