PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 65 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
65
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
243
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
04/05/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com
recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro
urbano do Município de Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº 37/DCP/2026,
Processo nº 1466/2026.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com
recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro
urbano do Município de Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº 37/DCP/2026,
Processo nº 1466/2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada