LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.534, de 28 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo do Município de
Nova Mamoré a doação de terreno público à
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis
de Nova Mamoré Viver
Sustentável - ASCATANM e dá outras
providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO do Lote
Urbano n° 18 da Quadra n° 1.23 na Avenida Tancredo Neves com a Avenida
Antônio Lucas de Araújo, medindo 14 x30 no Bairro Nova Redenção, no Município
de Nova Mamoré-RO, em favor da Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM, inscrita no Cadastro
de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o n° 51.179.963/0001-35, com sede à Av. Eduardo
Correia de Araújo nº 3445 Bairro São José, CEP: 76.857-000, Município de Nova
Mamoré-RO.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 30/04/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.