LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.531, de 28 de abril de 2026

Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz necessária
para assegurar a continuidade do uso dos softwares AutoCAD e Lumion, bem como para a
manutenção dos contratos de veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução
dos projetos em andamento, conforme solicitado no Memorando 76/SEMOSP/2026, Processo nº
1320/2026.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 29/04/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.