LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.479, de 04 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - PMNM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2479
Ano
2026
Data
04/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/02/2026
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos mil,quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federal através dos termos de convênio nº 941963/2023 cujo objeto é Construção do Almoxarifado Central e termo de convênio nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com Drenagem e Calçadas, conforme solicitado no Memorando nº 018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026.
Observação
A PUBLICAÇÃO DA AROM, SEGUE ANEXADA.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 05/02/2026.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 05/02/2026.
Assuntos
- INFORMAÇÃO
- ORÇAMENTO
- SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
- SERVIÇOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica