PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
23
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
005
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
26/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos mil,quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federal através dos termos de convênio nº 941963/2023 cujo objeto é Construção do Almoxarifado Central e termo de convênio nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com Drenagem e Calçadas, conforme solicitado no Memorando nº 018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada