LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.469, de 23 de dezembro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias Municipais do município. O excesso de arrecadação refere-se a recursos próprios provenientes da Contratação de Instituição Bancária Pública ou Privada para Operar os Serviços de Processamento e Gerenciamento de Créditos da Folha de Pagamento dos Servidores Ativos, Comissionados, Inativos e Pensionistas Abrangendo os Admitidos Durante a Vigência e Execução do Contrato da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Mamoré -RO.

PUBLICAÇÃO DA AROM ESTÁ ANEXADA.