LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.466, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157
no Regime Jurídico Único do Servidor Público
instituindo o Dia da Felicitação com a concessão
de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião
do aniversário do servidor efetivo ou comissionado,
e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criado o inciso IV no art. 157 da Lei Municipal nº 2.265-GP/2024, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré, das Autarquias e das Fundações Municipais, com a seguinte redação:
§ 1º A concessão da licença prevista no inciso IV será autorizada pela chefia imediata, dispensada qualquer formalidade, exigindo-se apenas a devida justificativa na folha de ponto.
§ 2º Caso o aniversário do servidor ocorra no sábado, domingo ou feriado, a licença será concedida no primeiro dia útil subsequente

A PUBLICAÇÃO DA AROM SEGUE ANEXADA