LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.433, de 18 de novembro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 32.503,06 (trinta e dois mil, quinhentos e
três reais e seis centavos), para a Secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos. Referente
ao rendimento de aplicação, do recurso da Conta 575993905 (Transferência Especial), conforme
projeção de arrecadação em anexo. Conforme solicitado no Memorando nº 165/SEMFAZ/2025,
Processo nº 3892/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:

PUBLICAÇÃO, DA NORMA SEGUE ANEXADA.