LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.427, de 11 de novembro de 2025

Cria Vagas de Cargos de Provimento Efetivo e os
incorpora à Lei Municipal no 634 do ano de 2008,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Poder Executivo do Município de
Nova Mamoré e dá outras providências.

Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo de Fiscal Tributário, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 634/2008, de 02 (duas) para 10 (dez) vagas, mantidos os demais
parâmetros funcionais e remuneratórios vigentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO, suplementadas se
necessário.