LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.426, de 11 de novembro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 5.605.051,66 (cinco milhões, seiscentos e
cinco mil, cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), Conforme Projeção de Arrecadação em
Anexo. Para a Chefia de Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas,
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde. Conforme
solicitado no Memorando nº 166/SEMFAZ/2025, Processo nº 3857/2025. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

PUBLICAÇÃO DA AROM ANEXADA.