LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.408, de 07 de outubro de 2025

Altera o art. 11 da Lei nº 1.615,
GP/2020, de 16 de julho de 2020,
que dispõe sobre a utilização do
transporte escolar no âmbito
municipal.

Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 1.615, GP/2020, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. É vedada a utilização do transporte escolar para finalidade diversa daquela
prevista em lei, sendo igualmente proibida a concessão de carona, exceto quando destinada a atender professores e demais funcionários das unidades escolares, desde que
haja vaga disponível no veículo e que não haja desvio da rota estabelecida, bem como aos
pais ou responsáveis legais, exclusivamente em dias de reunião escolar.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.615
GP/2020.