LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.397, de 15 de setembro de 2025

Movimenta Créditos Orçamentários
do Orçamento Anual do Município de
Nova Mamoré por Transposição de Recursos.

Art. 1° Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. Tal realocação se faz necessária devido que há saldo de orçamento na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pois não houve contratação de empresa (Parcerias Público Privada), e na Secretaria de Educação, há necessidade de reforço de orçamento para que cumpra com pagamento de despesas fixas referente a contratação de pessoal terceirizados. Essa contratação de serviços terceirizados foi necessário para suprir as demandas de 02 escolas polos rurais e creche zona urbana, que começaram a funcionar no segundo semestre de 2025.