LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.383, de 19 de agosto de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.637.406,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e seis reais), para suprir despesas decorrentes da execução através do Governo do Estado de Rondônia - Procuradoria Geral do Estado - PGE Assessoria Administrativa PGE-DERADM, para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística - SEMEL, pelo termo de convênio nº 248/2025/PGE-DERADM, cujo objeto é a Aquisição e instalação de tubos de PEAD na Zona Rural do Município.