LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.368, de 31 de julho de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e Lei 2.248-
GP/2024 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2025)
e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, recursos dos Convênios nº 370/PGE/DER-RO/2024, referente a recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 35.996,85 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos. Esse valor refere-se a restos a pagar não processados, não executados neste exercício, que foram anulados e precisam ser empenhados para devolução em função de não terem sidos executados. Para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística, conforme memorando solicitado de nº 096-SEMFAZ-2025, processo nº 2377/2025.