LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.364, de 29 de julho de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 646.968,46 (Seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal deSaúde SEMUSA, devido recebimento de recursos Federais, via Fundo a Fundo, para atender aos Programas/Ações - Incentivo Diversos Piso de Atenção Básica. conforme solicitado no Memorando nº 1406/SEMUSA/2025, Processo nº 2312/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação